Como funciona o Parlamento?

22.04.2008

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Perguntas e Respostas

Perguntas e respostas

Como é eleita a Assembleia da República?

Os Deputados são eleitos em listas apresentadas por partidos ou coligações de partidos em cada círculo eleitoral.

A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

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O que é um círculo eleitoral?

Ao todo são 22 e constituem os limites geográficos de cada região para efeitos eleitorais.

Os Deputados à Assembleia da República são eleitos pelos 18 círculos que correspondem actualmente aos distritos do continente.

Existem ainda mais dois círculos nas Regiões Autónomas, um outro para os cidadãos portugueses residentes na Europa, e outro ainda para os que residem fora da Europa.

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O que é o método de Hondt?

O método de Hondt foi inventado por Victor Hond’t, advogado e posteriormente professor de direito civil na Universidade de Gand, Bélgica).

É igualmente conhecido como o "método dos quocientes" e consiste numa fórmula matemática utilizada na distribuição dos mandatos pelos diversos candidatos das listas concorrentes. Os deputados à Assembleia da República são eleitos com base neste sistema.

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O que é um Grupo/Bancada Parlamentar?

É um grupo de, no mínimo, dois deputados eleitos em listas de partidos, coligações ou movimentos independentes. É o caso do partido ecologista Os Verdes cuja bancada tem apenas dois parlamentares eleitos pela CDU, que integra ainda o PCP.

Actualmente, há seis bancadas parlamentares – o Partido Socialista (121 Deputados), o Partido Social Democrata (71 Deputados), o Partido Popular (12 Deputados), o Partido Comunista Português (11 Deputados), o Bloco de Esquerda (8 Deputados) e o Partido Ecologista os Verdes (2 Deputados).

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O que é um deputado não inscrito?

São deputados não inscritos aqueles que não integram qualquer grupo parlamentar nem sejam representantes únicos de um partido político. Actualmente, a única deputada nestas condições é Maria Luísa Mesquita, ex-deputada do Partido Comunista Português.

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Uma legislatura corresponde ao período de mandato de cada Assembleia eleita.

Em princípio tem a duração de 4 anos – designados individualmente por sessões legislativas – o que só não acontece se a Assembleia da República for dissolvida.

Neste caso, a nova Assembleia irá iniciar uma nova Legislatura cuja duração será acrescida, no seu início, do período de tempo necessário para completar a sessão legislativa interrompida. Foi o que aconteceu, por exemplo, na IX Legislatura cujo Primeiro-Ministro eleito era Durão Barroso.

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Como é eleito o presidente da Assembleia da República?

O Presidente da AR é eleito, para o período da Legislatura, por maioria absoluta dos votos dos Deputados em funções (116). A escolha do nome cabe ao partido (ou coligação de partidos) que ganhou as eleições e tem a maioria no Parlamento.

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Quais são as funções do presidente da AR?

O Presidente da AR é a segunda figura da hierararquia do Estado.

Uma vez eleito cabe-lhe representar a Assembleia, dirigir e coordenar os seus trabalhos, e exercer autoridade sobre todos os funcionários e agentes, bem como sobre as forças de segurança ao serviço da Assembleia.

Por ser a segunda figura da hierarquia do Estado assume as responsabilidades inerentes ao cargo de Presidente da República quando este está ausente do pais ou no caso de  falecimento ou renúncia do PR.

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Como é que a Assembleia da República discute e vota os assuntos?

O lugar político, por excelência, da discussão política é o plenário onde se podem realizar os seguintes debates:

Na generalidade – apresentação, discussão e votação genérica dos diplomas em agenda.

De urgência - A requerimento de pelo menos 10 deputados.

Interpelações - é uma das formas de fiscalização política do governo por parte da oposição.

O debate e votação na especialidade, artigo a artigo, fica para as comissões especializadas permanentes.

Há matérias que tem que ser, obrigatoriamente, discutidas na especialidade, em plenário, como é o caso do Orçamento de Estado.

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O que é uma Comissão Especializada Permanente?

As comissões parlamentares são especializadas por áreas e o seu elenco é fixado no início da cada legislatura e deve reflectir a representatividade dos partidos na Assembleia. Têm como competências, designadamente:

- apreciar iniciativas legislativas

- acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;

- apreciar  petições;

- inteirar-se dos problemas políticos e administrativos e fornecer à Assembleia da República os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;

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O que é uma Comissão Eventual?

É uma Comissão constituída para fins determinados.

A iniciativa da constituição de uma comissão eventual, exceptuando as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 deputados.

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O que é a Comissão Permanente?

É presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a sua representatividade.

Só reúne nos períodos em que a Assembleia não funciona, ou seja nas férias parlamentares.

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Qual é o Quorum necessário para a AR funcionar?

A Assembleia da República só pode reunir-se em sessão plenária se estiverem presentes um quinto dos deputados em funções.

As comissões só podem funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.

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O que é uma maioria simples?

É a regra geral na votação das deliberações da AR e significa que a maioria dos deputados presentes vota a favor.

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O que é a maioria absoluta?

Número de votos favoráveis necessários para aprovação de certas iniciativas legislativas. A maioria absoluta significa que metade dos deputados eleitos mais um (116) votam a favor.

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O que é a maioria qualificada?

O número de votos favoráveis para viabilizar as iniciativas e deliberações tem que ser superior a dois terços ou a quatro quintos dos deputados eleitos.

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O que é um inquérito parlamentar?

Os inquéritos parlamentares são um instrumento de fiscalização do Governo e da Administração Pública. Podem ainda ter por objecto a avaliação do cumprimento da Constituição e das leis, bem como dos actos do Governo e da Administração.

Esta iniciativa pode partir dos Grupos Parlamentares, Comissões, do Governo (através do Primeiro Ministro) ou de 1/10 do número de Deputados com deliberação expressa do Plenário.

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O que é uma audição parlamentar?

É uma reunião organizada por uma Comissão Parlamentar e que tem por objectivo o esclarecimento de assuntos de interesse para os trabalhos parlamentares. Nestas audições podem ser ouvidos membros do Governo, funcionários ou especialistas de quaisquer áreas.

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O que é uma Moção de Censura?

É um dos instrumentos de controlo político do Governo utilizados pela Assembleia. O motivo desta iniciativa parlamentar pode estar directamente ligado à execução do programa governamental ou a outros assuntos de interesse nacional.

Caso seja aprovada por maioria absoluta (116 votos), a Moção de Censura faz cair o Governo.

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O que é uma Moção de Confiança?

É uma iniciativa do próprio Governo para reforçar, politicamente, a sua posição e da maioria parlamentar que o apoia.

O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.

Exige uma maioria simples (maioria dos deputados presentes).

Na história democrática do pais há apenas um exemplo de rejeição de uma moção de confiança o que levou à queda do executivo – o I  Governo Constitucional chefiado por Mário Soares, que caiu exactamente no dia em que fazia anos, 7 Dez de 1977.

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O que é uma Moção de Rejeição?

É uma iniciativa que incide sobre o Programa do Governo e pode ser apresentada por qualquer Grupo Parlamentar.

A sua aprovação, que requer uma maioria absoluta (equivalente a um mínimo de 116 votos), implica a demissão do Governo.

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Quem é que pode dissolver a Assembleia da República?

Só o Presidente da República pode dissolver a Assembleia, como foi o caso da IX legislatura, dissolvida em 2004 pelo então PR Jorge Sampaio. E só o pode fazer depois de ouvidos os partidos com assento parlamentar e o Conselho de Estado.

A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses após a sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.

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O que é a Revisão Constitucional?

Como o próprio nome indica é a possibilidade de rever a Constituição, competência que cabe, exclusivamente, ao Parlamento.

O texto constitucional pode ser revisto de 5 em 5 anos, uma regra com uma excepção: quatro quintos dos deputados são suficientes para promover uma revisão extraordinária.

As alterações devem ser aprovadas por dois terços, o que significa que apenas os dois maiores partidos (PS e PSD) conseguem o número necessário.

A Constituição que temos – aprovada em 1976 – foi objecto de 7 revisões: em 1982, 1989, 1992 , 1997, 2001, 2004 e 2005.

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O que é o Tribunal Constitucional?

É o tribunal que zela pela administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

É composto por 13 juízes sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.

São eleitos por maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Compete ao Tribunal Constitucional, designadamente, verificar a legalidade da constituição de partidos políticos, proceder à verificação prévia da constitucionalidade dos diplomas legais e dos referendos, julgar recursos relativos à perda do mandato de Deputado.

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O que é o Orçamento de Estado?

É o documento de gestão financeira que contém a previsão das receitas e despesas públicas, apresentado pelo Governo à Assembleia da República até 15 de Outubro de cada ano.

O Orçamento do Estado é acompanhado pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano.

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O que é uma Assembleia Legislativa Regional?

Trata-se do órgão legislativo eleito em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) de acordo com o princípio da representação proporcional. As matérias sobre as quais recai esta legislação são do interesse específico da região.

As Assembleias Legislativas Regionais podem apresentar propostas de lei à Assembleia da República, que tem a última palavra em matéria de alterações e aprovação final.

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